Dr. Pedro Iokoi participou na qualidade advogado de amicus curiae da audiência no STF

O sócio Pedro Iokoi participou na qualidade advogado de amicus curiae da audiência no STF na qual se discutiu a mudança jurisprudencial que determina que cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao fisco é crime, ou seja, a criminalização do mero inadimplemento fiscal.
No caso concreto, o Recurso em habeas corpus discute o não recolhimento, por empresários de SC, de valores apurados e declarados de ICMS que foram denunciados pelo Ministério Público estadual.
O sócio Pedro Iokoi defendeu que a criminalização do inadimplemento fiscal viola o princípio da igualdade. Advertiu, ainda, que o acordão do Superior Tribunal de Justiça trouxe interpretação equivocada ao artigo 2o, inciso II, da Lei 8137/90, que estabelece norma penal para hipóteses de substituição tributária, enquanto o caso concreto se refere ao inadimplemento de ICMS próprio. Por fim, ressaltou que a interpretação pode levar a criminalização não só do ICMS próprio não pago, mas de todos os impostos de autolançamento.